O Termo de Referência (TR) para a auditoria do Plano de Ação de Emergência (PAE) da Hydro, item 5.1 do TAC, e atualizações referentes ao Plano de Aplicação dos valores das multas depositadas no Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) foram os temas da 25ª reunião do Comitê de Acompanhamento (CA) do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Hydro, realizada no dia 26 de julho.

Fundo Estadual de Meio Ambiente –Para apresentar a pauta sobre o plano de aplicação dos valores das multas depositadas no Fema, o diretor de licenciamento ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas), Marcelo Moreno, compartilhou informações que vêm sendo discutidas no comitê gestor formado para elaborar o plano de aplicação dos recursos depositados no Fema.

Ainda segundo Marcelo Moreno, o ideal é que a Semas tenha apoio de uma assessoriapara concluir a elaboração e implementar o plano de aplicação. Assim, há perspectiva de lançamento de edital para selecionar uma organização com experiência no território e conhecimento sobre a situação atual do município e das comunidades, além de conhecimento sobre mobilização social das comunidades, que possibilite maior interação com a equipe do Comitê Gestor do Plano de aplicação e as comunidades beneficiárias do plano.

O valor com rendimentos apurados em 30 de abril de 2022, para o plano de aplicação estava em R$ 37.902.728,13, segundo informou a Semas.

Avaliação e dúvidas da sociedade civil –Titular da representação 1, de comunidades tradicionais e quilombolas, no Comitê de Acompanhamento, Mário Santos argumentou sobre a possibilidade de diferentes organizações assumirem a gestão dos recursos. “Para esse montante de dinheiro, o Fundo [Fema] tinha que convidar, no mínimo, cinco organizações. Seria interessante que fossem lançados editais com várias linhas de financiamento de projetos, tanto para regularização de entidades sociais locais, quanto para construção de sedes, para financiar projetos de formação e de renda, de meio ambiente, turismo, e outras linhas que a gente pudesse pensar”, pontuou Mário.

A titular da representação 6 da sociedade civil, Eliane Cardim reforçou a importância da descentralização. “É preciso achar um mecanismo para descentralizar pelo menos uma parte desse valor, para que seja inserido dentro das comunidades, e que aconteça logo”, enfatizou.

Convidada pela Semas, para esclarecer dúvidas na reunião, a Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE), representada pela procuradora Fernanda Sequeira, informou que os mecanismos de funcionamento do Fema. “Por ser um fundo público, é preciso licitar. É necessário pensar quais são os projetos estruturantes, qual vai ser o critério de aplicação”. Também explicou acerca da descentralização dos recursos e a recomendação de que o Fema reúna seu conselho gestor para deliberar sobre a contratação de uma entidade externa para a gestão de parte desse recurso, e que a descentralização seja gradativa, com percentagens do valor global, por exemplo, de 25%, reforça a procuradora.

Os titulares das representações 1 e 5 da sociedade civil, Mário Santos e Rozemiro Brito, avaliaram que 25% seria pouco para injetar em projetos, mesmo para um primeiro momento. A titular da representação 2 da sociedade civil, Jackeline Sales apresentou a preocupação com a “descontinuidade do processo, caso fiquem picotados os valores para diversas entidades gerenciarem”.

Sobre a descentralização para entidade externa, a titular da representação 4 da sociedade civil, Fátima Solange expôs sua preocupação com a possibilidade de um edital muito aberto que contemple organizações de fora que não conhecem a realidade local.

Como encaminhamento, a Procuradora Fernanda Sequeira sugeriu a definição das prerrogativas, prazos e cronogramas do edital, colocando a PGE à disposição da sociedade civil para o auxílio nesse processo. Também acrescentou que o edital de concorrência da entidade gestora deve ter critérios bem definidos para a contratação, como de experiência em trabalhos com comunidades de Barcarena e Abaetetuba; experiência com mobilização local (presencial e virtual), e com editais para projetos comunitários, por exemplo.

Plano de Atendimento a Emergência –Para exposição da pauta sobre o Plano de Atendimento a Emergência (PAE), referente ao item 5.1 do TAC, a Hydro convidou seu gerente de engenharia e projetos da área de resíduos, Daniel Arvani, que apresentou o escopo detalhado da auditoria independente que vai avaliar esse plano.

De acordo com Arvani, a auditoria deve avaliar a definição de áreas, fluxogramas e diversos procedimentos relativos aos Depósitos de Resíduos Sólidos (DRS) 1 e 2; ao processo produtivo e efluentes da refinaria; e ao plano de gerenciamento de risco da Alunorte.

Mário Santos indagou sobre a participação do comitê técnico e a importância da participação de todos os signatários na elaboração do termo de referência. “Essas auditorias independentes são da maior importância e responsabilidade de todos nós. Se amanhã acontecer outro incidente, é o nosso nome enquanto comitê de acompanhamento. Queremos ouvir a palavra não só de quem está elaborando, mas do comitê técnico do Ministério Público, da Semas e de quem está acompanhando esse TR”, afirmou.

A titular da representação 2 da sociedade civil, Jackeline Sales pediu esclarecimentos sobre o papel da auditoria e quais seriam os procedimentos em caso da identificação por parte da auditoria de alguma irregularidade. Daniel Arvani explicou que a auditoria independente vem para fazer a verificação com relação à operacionalidade do Plano de Atendimento a Emergência da empresa, caso ela encontre qualquer desvio com relação ao plano e sua implementação, caberá à área técnica da Hydro explicar o desvio e, em seguida, realizar as melhorias.

O representante da Alunorte no Comitê de Acompanhamento do TAC, Edson Maciel, explicou que o papel das auditorias é identificar possíveis melhorias nos processos que podem ser implementadas. Concluindo, Edson Maciel sugeriu que, para dar mais clareza e segurança aos moradores do entorno e ajudar no esclarecimento do tema, lideranças e membros do CA realizem uma visita ao depósito de resíduos.

Próxima reunião – A próxima reunião ordinária do Comitê de Acompanhamento do TAC será no dia 27 de setembro e terá como pauta a continuidade do tema sobre o plano de aplicação das multas pagas ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) e atualização dos termos de referências em andamento para as auditorias independentes.

Participantes da 25ª Reunião do Comitê de Acompanhamento do TAC:

Membros do Comitê de Acompanhamento presentes:

• José Edson Maciel – Alunorte Alumina do Norte do Brasil S/A – titular
• Mário Santos – representante da sociedade civil – Região 1 – titular
• Jackeline Sales – representante da sociedade civil – Região 2 – titular
• Fátima Solange – representante da sociedade civil – Região 4 – titular
• Rozemiro Brito – representante da sociedade civil – Região 5 – titular
• Amauri Figueiredo – representante da sociedade civil – Região 5 – suplente
• Elidiane Marinho Cardim – representante da sociedade civil – Região 6 – titular
• Rosa Maria Dias da Silva – representante da sociedade civil – Região 7 – titular
• Elisomar Barreto – representante da sociedade civil – Região 8 – titular
• Maria das Graças Figueira Pereira – Região 9 – titular
• Hamilton José Moreira Caminha – Região 9 – suplente
• Vagner Carvalho – representante da sociedade civil – Região 10 – titular

Convidado da Hydro:

• Daniel Arvani (Gerente de Engenharia e Projetos da Área de Resíduos B&A da Hydro)

Convidadas da Semas:

• Fernanda Sequeira (Procuradora do Estado do Pará)
• Rosa Mendes (Coordenadora de projetos industriais da Semas)
• Yasmin Lima (Técnica em gestão do meio ambiente da Semas)

Equipe da Secretaria Executiva Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB):

• Edane França Acioli
• Paulo Pantoja
• Juliane Frazão

Fonte: Secretaria Executiva do Comitê de Acompanhamento do TAC